O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for pessoa jurídica, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada (four contribuinte do ICMS). O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo … Ler maisMei é obrigado a emitir nota fiscal???
Microempreendedor individual que não executa outras atividades no regime CLT, não tem direito a receber abono salarial do PIS por não ter carteira assinada. Caso ele tenha carteira assinada e o MEI como atividade secundária, pode receber se estiver enquadrado nas regras da Caixa Econômica Federal. De acordo com a Caixa Econômica Federal-CEF, tem direito ao abono salarial … Ler maisMEI pode receber PIS?
Você tem direito a auxílio-maternidade; Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde; Aposentadoria; Sendo MEI, você é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL); Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos. Pode ter endereço … Ler maisDireito e Benefícios para MEI